Incumprimento do contrato celebrado entre o Município de Paredes e a Irmandade...

Incumprimento do contrato celebrado entre o Município de Paredes e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Paredes

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

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Considerando que:

• A 21 de Fevereiro de 2017 foi celebrado o protocolo para a doação dos terrenos e edificações correspondentes à antiga escola EB 2/3 Baltar.

• A 27 de Março de 2017 a Assembleia dos Irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Paredes vota por unanimidade a aceitação da doação.

• A 7 de Abril de 2017 foi entregue por um Senhor Arquitecto na Câmara Municipal de Paredes um pedido de alteração do destaque da parcela em causa, segundo o qual a Área total é de 14.392. m2 sendo a área doada para a construção do lar de 6330m2.

• A 20 de Abril de 2017 foi entregue pelo mesmo Senhor Arquitecto na Câmara Municipal de Paredes um pedido rectificação do anterior pedido de alteração do destaque da parcela em causa, segundo o qual a Área total mantem-se em 14.392. m2, todavia, reduz a área doada para a construção do lar para 5.762.00m2

• A 28 de Abril de 2017, a Câmara Municipal de Paredes publicitou um Edital para a venda em hasta pública da área de 6721m2, ou seja, quase metade da área global, com o valor base de € 200.000,00.

• A 8 de Maio de 2017, e pelo preço de € 201.000,50, foi o imóvel ARREMATADO pela sociedade denominada “GUINDUNGO – IMOBILIÁRIA, S.A.”, cujo fim se destina à revenda, sendo aquela zona, no PDM destinada a equipamentos.

• A 08 de Maio de 2017 a Assembleia Municipal de Paredes aprova por unanimidade o contrato celebrado entre o Município de Paredes e a IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE PAREDES.

• A 9 de Maio de 2017 foi o imóvel adjudicado à referida sociedade, “GUINDUNGO – IMOBILIÁRIA, S.A.”, por despacho do Exmo. Senhor Presidente então em funções Dr. Celso Ferreira.

• A 30 de Julho de 2017 foi celebrada a escritura pública que inviabiliza definitivamente a construção do Lar de Idosos uma vez que, para cumprir com o contrato celebrado com a Misericórdia de Paredes, o Município de Paredes apenas poderia desanexar 4.592m2. e não 6.721m2.

• A 22 de Setembro de 2018, o Exmo. Senhor Presidente então em funções Dr. Celso Ferreira na sequência de parecer jurídico elaborado pela Exma. Senhora Dr.ª Verónica Castro confirma a existência do facto, determina que seja elaborado um acordo para a retificação do contrato de adjudicação e alienação onerosa da sociedade “Guindungo”, tendo o seu representante Exmo. Senhor Zeferino Leal afirmado expressamente que “não vislumbra dificuldade na correcção ou rectificação da área alienada, uma vez que reconhece também o erro cometido na escritura pública de compra e venda”,
A Assembleia Municipal de Paredes, reunida em 29/06/2018, ao abrigo do artigo 26 n.º 1 c) do Anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e do artigo 40º e seguintes do Regimento da Assembleia Municipal de Paredes, delibera:

1 – Constituir uma Comissão de Inquérito à Venda de parte do Terreno doado pelo Município de Paredes à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Paredes correspondentes à antiga escola EB 2/3 Baltar em violação deste contrato.

2 – Definir como objetivo da atividade da Comissão criada por esta deliberação o apuramento dos factos que conduziram a essa violação do contrato bem como a não reversão do mesmo, atenta a não oposição declarada pelo particular como resulta do próprio processo.

3 – Fixar o prazo de funcionamento da comissão em quatro meses.

4 – Definir que a Comissão será composta por número a definir ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 42º do regimento da Assembleia Municipal de Paredes, respeitando o princípio da proporcionalidade de acordo com os votos obtidos por cada partido representado na assembleia, devendo assegurar a representação de todas as forças políticas representadas.

Grupo Municipal do CDS-PP,
António Macedo Lemos

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